Artigo 1138 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1138

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 968, § 2º
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 67

Parágrafo único

O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.