Artigo 1137 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1137

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 21 - 24
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 9º
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 66
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 68

Parágrafo único

A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".