Parágrafo 3, Artigo 1136 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1136

A sociedade autorizada não pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro próprio do lugar em que se deva estabelecer.

Remissões - Leis

§ 1º

O requerimento de inscrição será instruído com exemplar da publicação exigida no parágrafo único do artigo antecedente, acompanhado de documento do depósito em dinheiro, em estabelecimento bancário oficial, do capital ali mencionado.

§ 2º

Arquivados esses documentos, a inscrição será feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as sociedades inscritas; no termo constarão:

I

nome, objeto, duração e sede da sociedade no estrangeiro;

II

lugar da sucursal, filial ou agência, no País;

III

data e número do decreto de autorização;

IV

capital destinado às operações no País;

V

individuação do seu representante permanente.

§ 3º

Inscrita a sociedade, promover-se-á a publicação determinada no parágrafo único do art. 1.131 .