Parágrafo Único, Artigo 1135 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1135

É facultado ao Poder Executivo, para conceder a autorização, estabelecer condições convenientes à defesa dos interesses nacionais.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1128 - 1129
- Código Civil, art 1128
- Código Civil, art 1129
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 65

Parágrafo único

Aceitas as condições, expedirá o Poder Executivo decreto de autorização, do qual constará o montante de capital destinado às operações no País, cabendo à sociedade promover a publicação dos atos referidos no art. 1.131 e no § 1º do art. 1.134 .