Artigo 1132 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1132

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, não se constituirão sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1089
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 63
Lei n° 6.404/1976, art. 82 - 87

§ 1º

Os fundadores deverão juntar ao requerimento cópias autênticas do projeto do estatuto e do prospecto.

§ 2º

Obtida a autorização e constituída a sociedade, proceder-se-á à inscrição dos seus atos constitutivos.