Artigo 1126 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1126

É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 170, IX
Constituição Federal, art. 176, § 1º
Constituição Federal, art. 222 - 223
- Constituição Federal, art 222
- Constituição Federal, art 223
Código Civil, art. 75, IV
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 60
Lei nº 10.610/2002
Código Civil, art. 1089

Parágrafo único

Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.