Artigo 1123 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1123
A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á por este título, sem prejuízo do disposto em lei especial.
Remissões - Leis
- Constituição Federal, art. 176, § 1º
- Código Civil, art. 45
Código Civil, art. 1132 - 1133
Decreto-lei nº 2.627/1940, art. 59 - 73
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 59
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 60
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 61
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 62
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 63
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 64
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 65
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 66
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 67
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 68
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 69
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 70
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 71
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 72
- Decreto-lei nº 2.627/1940, art 73
- Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 11, § 1º
- Lei nº 4.595/1964, art. 10, § 1º
- Lei nº 4.728/1965, art. 11
- Lei nº 4.728/1965, art. 49
Lei nº 5.764/1971, art. 17 - 20
- Lei nº 5.764/1971, art. 57
- Lei nº 5.764/1971, art. 63, VI
- Lei nº 5.764/1971, art. 92, § 1º
- Lei nº 6.385/1976, art. 16
- Lei nº 6.385/1976, art. 18
- Lei nº 6.385/1976, art. 21, § 5º
- Lei nº 6.385/1976, art. 23
- Lei nº 8.934/1994, art. 35, VIII
Parágrafo único
A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.