Inciso I, Artigo 104 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 104
A validade do negócio jurídico requer:
Remissões - Leis
Código Civil, art. 166 - 167
Código Civil, art. 171 - 184
- Código Civil, art. 2035
- Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V
- Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º, III
I
agente capaz;
Remissões - Leis
II
objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
Remissões - Leis
III
forma prescrita ou não defesa em lei.