Parágrafo Único, Artigo 1033 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1033

Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1001
Código Civil, art. 1044
Código Civil, art. 2034
Código de Processo Civil, art. 599 - 609

I

o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 46, I

II

o consenso unânime dos sócios;

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1071, VI

III

a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

V

a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1123 - 1141