Artigo 1003 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1003

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 275
Código Civil, art. 999
Código Civil, art. 1032
Código Civil, art. 1057
Lei de Recuperação Judicial e Falência, art. 81

Parágrafo único

Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.