Jurisprudência TSE 060031296 de 30 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
15/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, aprovou, em definitivo, o afastamento do Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, no período compreendido entre 12/8/2022 até o quinto dia após o primeiro turno das eleições (7/10/2022), ou, se houver segundo turno, até o quinquídio subsequente (5/11/2022), nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO DA JUSTIÇA COMUM. RES.–TSE 23.486/2016. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APROVAÇÃO.1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) submete à deliberação do TSE o acórdão daquele Regional que autorizou o afastamento do Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto do exercício de suas atividades jurisdicionais regulares, "a partir de 5 de agosto de 2022 até 5 (cinco) dias após a realização do último turno de votação (primeiro turno ou segundo turno, se houver)."2. Em 12/8/2022, o Min. EDSON FACHIN autorizou, ad referendum do Plenário, o afastamento do magistrado no período compreendido entre 12/8/2022 até o quinto dia após o primeiro turno das eleições ou, se houver segundo turno, até o quinquídio subsequente (5/11/2022).3. A matéria encontra–se disciplinada no art. 1º da Res.–TSE 23.486/2016, que estabelece o afastamento dos juízes eleitorais de suas funções regulares durante o período compreendido entre a data do início das convenções até cinco dias após a realização do segundo turno.4. No caso, houve manifestação favorável da área técnica do TSE, encarregada em analisar a documentação pertinente: a) cópia da decisão do TRE que decidiu sobre o afastamento (ID 157840985); b) cópia do pedido apresentado ao TRE com as informações sobre o afastamento (ID 157157840978); e c) indicação quanto à classe a qual integra o respectivo magistrado e se membro efetivo ou substituto (ID 15740985). Requisitos da Res.–TSE 23.486/2016 atendidos.5. Afastamento aprovado, em definitivo.