Jurisprudência STF 994998 de 08 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 994998 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
08/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 05-04-2019 PUBLIC 08-04-2019
Partes
AGTE.(S) : HERCULANO AUGUSTO VAZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ZANEISE FERRARI RIVATO ADV.(A/S) : JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: POSSIBILIDADE, JUNTADA, PROCURAÇÃO, SUBSTABELECIMENTO, PRAZO, LEI, FORMALIZAÇÃO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO INEXISTENTE,, ADVOGADO, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO, ) ARE 921668 AgR-ED (1ªT), ARE 773934 AgR (1ªT), ARE 994989 AgR (2ªT), ARE 1033681 AgR (2ªT), ARE 1055276 AgR (2ªT), RE 1066174 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/05/2019, MJC.