Jurisprudência STF 861191 de 06 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 861191 AgR-AgR
Classe processual
AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/11/2018
Data de publicação
06/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 01-03-2019 PUBLIC 06-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : ADRIELLI CRISTINA GERALDO CORDEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO AJUZ AGDO.(A/S) : ADRIANO PABLO GALVÃO ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. EMPRESA PÚBLICA. LEI Nº 17.895/2013 DO ESTADO DO PARANÁ. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE CONCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DIRETA. ART. 173, §§ 1º, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei nº 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas – execução direta –, na forma do art. 173, §§ 1º, II, e 2º, da Constituição Federal, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Precedentes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: JURISPRUDÊNCIA, STF, ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, SUBVENÇÃO, VERBA PÚBLICA. IMUTABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF, ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), RECONHECIMENTO, SUBMISSÃO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, EXECUÇÃO, REGIME DE PRECATÓRIO, AUSÊNCIA, RECEBIMENTO, SUBVENÇÃO ECONÔMICA, ESTADO-MEMBRO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA), RESPONSABILIDADE, REGULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, SERVIÇO PORTUÁRIO. LEI, CONVERSÃO, EMPRESA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, AUTARQUIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00883 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000779 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-011562 ANO-2014 DECRETO LEG-FED OJ-000013 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED OJ-000087 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-EST LEI-017895 ANO-2013 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-007447 ANO-1990 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APPA, REGIME DE PRECATÓRIO) RE 225011 (TP), RE 473310 AgR (1ªT), RE 380939 AgR (2ªT), AI 390212 AgR (1ªT), RE 553369 AgR (1ªT), RE 334225 AgR (1ªT), RE 341773 AgR-AgR (1ªT), AI 473310 AgR-segundo (1ªT), RE 1013766 AgR (1ªT), RE 851711 ED-AgR-AgR (1ªT), RE 1028771 AgR (2ªT), RE 892727 AgR (1ªT). Número de páginas: 19. Análise: 23/03/2019, MJC.