Jurisprudência STF 818688 de 03 de Maio de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 818688 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/12/2010
Data de publicação
03/05/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00196
Partes
AGTE.(S) : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA AUREA DE OLIVEIRA SOARES ADV.(A/S) : RUBENS GARCIA FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso extraordinário. 1. Pedido de adicional de periculosidade. 2. Trabalho exercido em prédio vertical onde se encontra armazenado combustível em um de seus andares. 3. Matéria disciplinada pelo art. 193 da CLT e por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. 4. Questão afeta à legislação infraconstitucional que comumente demanda a análise de provas. 5. Violação reflexa à Constituição Federal. 6. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPROPRIEDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO, RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CORREÇÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, COLEGIADO. DESPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXAME, LEGALIDADE, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00007 INC-00022 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00193 ART-00894 INC-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00187 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED PRT-003214 ANO-1978 NORMA REGULAMENTADORA N. 16 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MT
Tema
356 - Adicional de periculosidade em decorrência de armazenamento de agentes inflamáveis em prédio vertical.
Observação
- Acórdão citados: RE 548720 AgR, AI 628781 AgR, AI 743166 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 713583, AI 743166, AI 749558, AI 801793, AI 820450. Número de páginas: 14. Análise: 13/05/2011, SEV. Revisão: 19/05/2011, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.