Jurisprudência STF 799718 de 27 de Junho de 2014

Título

ARE 799718 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

10/04/2014

Data de publicação

27/06/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : WANDERLEY GONÇALVES ADV.(A/S) : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS

Ementa

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Administrativo. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pelas Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010331 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012772 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012773 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012774 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012775 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012776 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012777 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012778 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000399 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

718 - Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 672416 AgR (1ªT), ARE 763952 AgR (2ªT), AI 807066 AgR (1ªT), ARE 753754 AgR (2ªT), RE 655374 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/07/2014, GOD.