Jurisprudência STF 799718 de 27 de Junho de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 799718 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
10/04/2014
Data de publicação
27/06/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2014 PUBLIC 27-06-2014
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : WANDERLEY GONÇALVES ADV.(A/S) : LORENA DAYSE PEREIRA SANTOS
Ementa
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. Administrativo. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pelas Leis 12.772/2012, 12.773/2012, 12.775/2012, 12.776/2012, 12.777/2012 e 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00169 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010331 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012772 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012773 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012774 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012775 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012776 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012777 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012778 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000399 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
718 - Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (NATUREZA JURÍDICA, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 672416 AgR (1ªT), ARE 763952 AgR (2ªT), AI 807066 AgR (1ªT), ARE 753754 AgR (2ªT), RE 655374 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/07/2014, GOD.