Jurisprudência STF 795567 de 09 de Setembro de 2015

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 795567

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

28/05/2015

Data de publicação

09/09/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015 RTJ VOL-00236-01 PP-00254

Partes

RECTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ADV.(A/S) : JEFFERSON KAMINSKI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONFISCO DO BEM APREENDIDO COM BASE NO ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AFRONTA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CARACTERIZADA. 1. Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não se verifica, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95), cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo consensual no termo de acordo. 2. Solução do caso: tendo havido transação penal e sendo extinta a punibilidade, ante o cumprimento das cláusulas nela estabelecidas, é ilegítimo o ato judicial que decreta o confisco do bem (motocicleta) que teria sido utilizado na prática delituosa. O confisco constituiria efeito penal muito mais gravoso ao aceitante do que os encargos que assumiu na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos). 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

Após os votos dos Ministros Teori Zavascki (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente). Plenário, 29.05.2014. Decisão: Indicado adiamento. Ausentes, nesta assentada os Ministros Marco Aurélio e Dias toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.05.2015. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 187 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário. O Ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso por outros fundamentos. Fixada a tese de seguinte teor: “As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo”. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 28.05.2015.

Indexação

- FLEXIBILIZAÇÃO, PRINCÍPIO, OBRIGATORIEDADE, INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, ATRIBUIÇÃO, INVESTIGADO, DISPONIBILIDADE, GARANTIA, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE, TRANSAÇÃO PENAL, EFEITO, CARÁTER PENAL, CARÁTER CIVIL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA, JUÍZO, CULPABILIDADE, HIPÓTESE, TRANSAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, CONFIGURAÇÃO, DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO, JUIZ, IMPOSIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO. NECESSIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, TRANSAÇÃO PENAL, FINALIDADE, PERDA, BEM APREENDIDO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, FUNDAMENTO ÚNICO, CONFISSÃO, ÂMBITO, PROCESSO PENAL. INDISPENSABILIDADE, FORMULAÇÃO, JUÍZO, CULPA, FINALIDADE, DECRETAÇÃO, PERDA, BEM. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. LUIZ FUX: IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, ABSOLVIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, TRANSAÇÃO PENAL, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA IMPRÓPRIA, FUNDAMENTO, IMPOSIÇÃO, PENA. CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, MOROSIDADE, PROCESSO PENAL, DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, CRIAÇÃO, ALTERNATIVA, PRISÃO. DIFICULDADE, CLASSIFICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, INOVAÇÃO, PRINCÍPIO, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONALIDADE, INSTITUTO JURÍDICO, TRANSAÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE, PRESENÇA, REQUISITO, INÍCIO, AÇÃO PENAL, FINALIDADE, PROPOSIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL. CARACTERIZAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, MANIFESTAÇÃO, DIREITO PENAL DE SEGUNDA VELOCIDADE, FUNDAMENTO, DIMINUIÇÃO, GRAVIDADE, PENA, AMPLIAÇÃO, CELERIDADE PROCESSUAL, FLEXIBILIZAÇÃO, GARANTIA, ACUSADO. CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, EFEITO, CONDENAÇÃO, HIPÓTESE, REALIZAÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEI, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, TRANSAÇÃO PENAL, EFEITO, CONDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO, EFEITO, TRANSAÇÃO PENAL, PERDA, RESTITUIÇÃO, PRODUTO DO CRIME, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, ILICITUDE. UTILIZAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, EXPRESSÃO, CONDENAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. DESNECESSIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, FINALIDADE, RESTITUIÇÃO, BEM APREENDIDO. INDEPENDÊNCIA, RESTITUIÇÃO, PERDA, BEM APREENDIDO, NATUREZA JURÍDICA, SENTENÇA. APLICAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL, PERDA, PRODUTO DO CRIME, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PERDA, INSTRUMENTO DO CRIME, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ILICITUDE, FUNDAMENTO, DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO, PROPOSIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL, FORMA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, DEDUÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, JUÍZO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00098 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00069 PAR-ÚNICO ART-00076 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00077 ART-00084 PAR-ÚNICO ART-00092 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-009279 ANO-1996 ART-00183 INC-00001 INC-00002 ART-00189 INC-00001 ART-00195 INC-00004 LEI ORDINÁRIA - LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LEG-FED LEI-009434 ANO-1997 ART-00017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00044 ART-00051 ART-00056 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00001 ART-00002 ART-00004 ART-00044 ART-00091 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00117 INC-00004 ART-00151 PAR-00001 INC-00001 ART-00169 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00180 PAR-00003 ART-00253 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00001 ART-00058 LCP-41-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00118 ART-00119 ART-00120 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00121 ART-00122 PAR-ÚNICO ART-00123 ART-00124 ART-00133 PAR-ÚNICO ART-00240 PAR-00001 LET-D ART-00241 PAR-00001 LET-E LET-H ART-00302 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUV-000035 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

As consequências jurídicas extra penais, previstas no art. 91 do Código Penal, são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As conseqüências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

Tema

187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO AI 762146 RG. - Acórdão(s) citado(s): (DESCUMPRIMENTO, TRANSAÇÃO PENAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL) HC 79572 (1ªT), RE 602072 QO-RG. (TRANSAÇÃO PENAL, BEM APREENDIDO) HC 83598 (1ªT). (PENA ACESSÓRIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 362047 (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 190319. - Veja AI 762146 do STF. Número de páginas: 108. Análise: 08/10/2015, AMA.

Doutrina

BATISTA, Weber Martins; FUX, Luiz. Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 284, p. 317-318 e p. 328-329. BECCARIA. Dos delitos e das penas. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 334. DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 263. GRECO, Rogério. Código Penal comentado. 2. ed. Niterói: Impetus, 2009. p. 181. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados Especiais Criminais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 41, p. 44-45, p. 50 e p. 167-169. JARDIM, Afrânio Silva. Direito Processual Penal. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 351. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 393. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 263. PAZZAGLINI FILHO, Marino et al. Juizado Especial Criminal. São Paulo: Atlas, 1999. p. 59. PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 341. REALE JÚNIOR, Miguel. Simplificação processual e desprezo ao direito penal. Disponível em: http://www.fonaje.org.br/site/wpcontent/uploads/2013/11/spddp.pdf. Acesso em: 17 mar. 2015. SOUZA, Alexander Araujo de. A transação penal brasileira (art. 76 da Lei nº 9099/95): seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal. Revista da EMERJ, v. 9, n. 34, p. 169-198, 2006. p. 171-172. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 3. p. 24-25 e p. 25-26.