Jurisprudência STF 781926 de 06 de Marco de 2014

Título

RE 781926 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

21/11/2013

Data de publicação

06/03/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 05-03-2014 PUBLIC 06-03-2014

Partes

RECTE.(S) : TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO RECDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM DIFERIMENTO. DIREITO A CREDITAMENTO DO TRIBUTO. VEDAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA TRÁS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ADI 4.171. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INÍCIO, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IDENTIDADE, QUESTÃO DE DIREITO. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DETERMINAÇÃO, ALCANCE, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00001 ART-00155 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-3/1993 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-I INCLUÍDO PELA EMC-33/2001 ART-00155 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 ART-00013 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-114/2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000114 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED EMC-000003 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CNV-000110 ANO-2007 ART-00021 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-A REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-A REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-B REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00002 LET-B REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00004 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00005 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00010 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA, EFEITO 30.07.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-101/2008, EFEITOS DE 31.07.08 A 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00011 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008 EFEITOS, 01.01.09 ART-00021 "CAPUT" PAR-00012 INCLUÍDO PELO CNV-101/2008, EFEITOS DE 31.12.08 A 31.12.08 ART-00021 "CAPUT" PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELO CNV-136/2008, EFEITOS A PARTIR DE 01.01.09 ART-00022 "CAPUT" INC-00001 LET-A LET-B LET-C ART-00022 "CAPUT" INC-00001 LET-C REDAÇÃO DADA PELO CNV-151/2010, EFEITOS A PARTIR DE 01.11.10 ART-00022 "CAPUT" INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00022 "CAPUT" PAR-00009 REVOGADO PELO CNV-136/2008 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000101 ANO-2008 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000136 ANO-2008 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ LEG-FED CNV-000151 ANO-2010 CONVÊNIO DO CONSELHO NACIONAL DA POLÍTICA FAZENDARIA - CONFAZ

Tema

694 - Possibilidade de creditamento de ICMS em operação de aquisição de matéria-prima gravada pela técnica do diferimento.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. - Acórdão(s) citado(s): (DIFERMIMENTO TRIBUTÁRIO) ADI 2056 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: EREsp 1119205. - Veja ADI 4171 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 14/03/2014, IVA. Revisão: 25/03/2014, GOD.