Jurisprudência STF 762202 de 05 de Fevereiro de 2010
Título
AI 762202 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
29/10/2009
Data de publicação
05/02/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010
EMENT VOL-02388-11 PP-02215
RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 301-307
LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 81-87
Partes
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S)
AGTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A
Ementa
EMENTA: Tributo. Contribuição. SEBRAE. Constitucionalidade reconhecida na origem. Jurisprudência assentada deste Tribunal. Necessidade de aplicação uniforme do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo-se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, PODER JUDICIÁRIO.
- VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B
PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00324 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 635682.
- Acórdãos citados: RE 393154 AgR, RE 396266, RE 401823 AgR, RE 419691 AgR, RE 452493 AgR, RE 595622 ED, AI 604712 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 10/02/2010, MMR.
Alteração: 29/09/2011, MMR.