Jurisprudência STF 762202 de 05 de Fevereiro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 762202 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
CEZAR PELUSO
Data de julgamento
29/10/2009
Data de publicação
05/02/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02215 RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 301-307 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 81-87
Partes
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A
Ementa
EMENTA: Tributo. Contribuição. SEBRAE. Constitucionalidade reconhecida na origem. Jurisprudência assentada deste Tribunal. Necessidade de aplicação uniforme do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo-se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 635682. - Acórdãos citados: RE 393154 AgR, RE 396266, RE 401823 AgR, RE 419691 AgR, RE 452493 AgR, RE 595622 ED, AI 604712 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 10/02/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.