Jurisprudência STF 762202 de 05 de Fevereiro de 2010

Título

AI 762202 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

29/10/2009

Data de publicação

05/02/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02215 RDECTRAB v. 16, n. 188, 2010, p. 301-307 LEXSTF v. 32, n. 375, 2010, p. 81-87

Partes

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADV.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A

Ementa

EMENTA: Tributo. Contribuição. SEBRAE. Constitucionalidade reconhecida na origem. Jurisprudência assentada deste Tribunal. Necessidade de aplicação uniforme do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a constitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia, tendo-se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ELLEN GRACIE: RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FINALIDADE, APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), TOTALIDADE, PODER JUDICIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, CONSONÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PROCESSO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 PAR-00002 ART-00543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

227 - Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 635682. - Acórdãos citados: RE 393154 AgR, RE 396266, RE 401823 AgR, RE 419691 AgR, RE 452493 AgR, RE 595622 ED, AI 604712 AgR. Número de páginas: 7. Análise: 10/02/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.