Jurisprudência STF 757244 de 29 de Marco de 2011
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
AI 757244 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
16/09/2010
Data de publicação
29/03/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-058 DIVULG 28-03-2011 PUBLIC 29-03-2011 EMENT VOL-02491-03 PP-00523 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 109-113
Partes
AGTE.(S) : GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANDRÉA BUENO MAGNANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM ADV.(A/S) : CRISTIAN RICARDO PRADO MOISÉS E OUTRO(A/S)
Ementa
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS TRABALHISTAS. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva aos efeitos trabalhistas decorrentes da contratação de pessoal pela Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IGUALDADE, MATÉRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, SEMELHANÇA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00037 INC-00002 PAR-00002 PAR-00006 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A REDAÇÃO DADA PELA MPR-2164/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002164 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº 41 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 705140. - Acórdãos citados: AI 322524 AgR, AI 361878 AgR, AI 501901 AgR, RE 596478 RG, AI 680939 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 30/03/2011, IMC. Revisão: 25/04/2011, MMR. Alteração: 30/09/2011, MMR.