Jurisprudência STF 743485 de 28 de Junho de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 743485 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
01/10/2015
Data de publicação
28/06/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI RECTE.(S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO JUQUERY ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP ADV.(A/S) : ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS ASSIST.(S) : MUNICIPIO DE OSASCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Ementa
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - LICITAÇÃO - ARTIGO 175 DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de a prestação do serviço público de transporte coletivo ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação, considerado o preceito do artigo 175 da Constituição Federal.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Teori Zavascki. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00009 INC-00011 ART-00025 PAR-00003 ART-00030 INC-00005 ART-00037 INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-C LET-D ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00158 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000094 ANO-1974 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-007450 ANO-1991 ART-00002 INC-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-024675 ANO-1986 DECRETO, SP LEG-EST RES-000037 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP LEG-EST RES-000063 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP LEG-EST RES-000080 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP
Tema
854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1001104. Número de páginas: 9. Análise: 07/07/2016, KBP.