Jurisprudência STF 743485 de 28 de Junho de 2016

Título

ARE 743485 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

01/10/2015

Data de publicação

28/06/2016

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI RECTE.(S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO JUQUERY ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP ADV.(A/S) : ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS ASSIST.(S) : MUNICIPIO DE OSASCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Ementa

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - LICITAÇÃO - ARTIGO 175 DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de a prestação do serviço público de transporte coletivo ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação, considerado o preceito do artigo 175 da Constituição Federal.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Teori Zavascki. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00009 INC-00011 ART-00025 PAR-00003 ART-00030 INC-00005 ART-00037 INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-C LET-D ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00158 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-EST LCP-000094 ANO-1974 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LEI-007450 ANO-1991 ART-00002 INC-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-024675 ANO-1986 DECRETO, SP LEG-EST RES-000037 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP LEG-EST RES-000063 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP LEG-EST RES-000080 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP

Tema

854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1001104. Número de páginas: 9. Análise: 07/07/2016, KBP.