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Jurisprudência STF 743485 de 28 de Junho de 2016
Título
ARE 743485 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
01/10/2015
Data de publicação
28/06/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ITAPEVI
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
RECTE.(S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO JUQUERY
ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP
ADV.(A/S) : ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS
ASSIST.(S) : MUNICIPIO DE OSASCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO
Ementa
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - SERVIÇO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO - CERTIFICADO DE REGISTRO DE OPERAÇÃO - AUSÊNCIA - LICITAÇÃO - ARTIGO 175 DA CARTA DA REPÚBLICA - ALCANCE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade de a prestação do serviço público de transporte coletivo ser implementada mediante simples credenciamento de terceiros, sem licitação, considerado o preceito do artigo 175 da Constituição Federal.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Teori Zavascki.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00009 INC-00011 ART-00025
PAR-00003 ART-00030 INC-00005 ART-00037
INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-C
LET-D ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543B PAR-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00158
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-EST LCP-000094 ANO-1974
ART-00003
LEI COMPLEMENTAR, SP
LEG-EST LEI-007450 ANO-1991
ART-00002 INC-00002 LET-C
LEI ORDINÁRIA, SP
LEG-EST DEC-024675 ANO-1986
DECRETO, SP
LEG-EST RES-000037 ANO-1999
RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP
LEG-EST RES-000063 ANO-2006
RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP
LEG-EST RES-000080 ANO-2006
RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - STM, SP
Tema
854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 1001104.
Número de páginas: 9.
Análise: 07/07/2016, KBP.