Jurisprudência STF 715088 de 04 de Marco de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 715088 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/11/2012
Data de publicação
04/03/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013
Partes
RECTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSÉ ALBERTO MARTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Direito do Trabalho. 2. Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Matéria infraconstitucional. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, AGRAVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00008 INC-00004 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149 ART-00150 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00600 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-008022 ANO-1990 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008847 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011496 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001166 ANO-1971 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
621 - Revogação da multa prevista no art. 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como sua aplicabilidade em razão do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO) ARE 694638 ED (1ªT), ARE 673745 ED (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) ARE 697569 ED (2ªT), ARE 681402 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) ARE 673777 ED, ARE 676187, ARE 676186, ARE 676198. - Veja RR 39000-16.2008.5.24.0072 do TST. Número de páginas: 13. Análise: 26/03/2013, MMR. Revisão: 04/03/2013, SEV.