Jurisprudência STF 688984 de 26 de Abril de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 688984 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
01/02/2013
Data de publicação
26/04/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE ADV.(A/S) : FABRINI MUNIZ GALO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MORRO DO CONSELHO PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTRO(A/S)
Ementa
E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - LICITAÇÃO - LEI Nº 8.666/93 E PORTARIA MME Nº 112/2006 - DISCUSSÃO SOBRE REGRAS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONTROVÉRSIA REFERENTE A CLÁUSULAS PREVISTAS EM EDITAL - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA SUPREMA CORTE RECONHECEU INEXISTENTE A REPERCUSSÃO GERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RECUSADOS.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Luiz Fux. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ministro Celso de Mello Redator para acórdão
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOMENTO POSTERIOR, INÍCIO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, MUDANÇA, CRITÉRIO, PREVISÃO, EDITAL. NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, ALCANCE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, EXIGÊNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA, INDISPENSABILIDADE, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBJETO, LICITAÇÃO, FINALIDADE, ORIENTAÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LICITANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00035 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00093 INC-00009 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED PRT-000328 ANO-2005 ART-00008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME LEG-FED PRT-000112 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME LEG-FED PRT-000042 ANO-2007 PORTARIA DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
628 - Modificação, pela Administração Pública, de critérios técnicos ou econômicos estabelecidos no instrumento convocatório, no curso de procedimento licitatório.
Observação
- Veja AMS 2006.51.01.012435-4 da Sétima Turma do TRF da 2ª Região. Número de páginas: 17. Análise: 16/05/2013, IMC. Revisão: 22/05/2013, MMR.