Jurisprudência STF 687813 de 18 de Outubro de 2012
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 687813 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
04/10/2012
Data de publicação
18/10/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 17-10-2012 PUBLIC 18-10-2012
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECTE.(S) : WILMAR LORENZ ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEIS NºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP Nº 1.596/1997 - CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NOS RE NºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00037 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00201 PAR-00001 PAR-00004 ART-00202 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00202 INC-00001 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00006 PAR-00001 ART-00009 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00048 ART-00055 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-13/1997 ART-00075 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9032/5 ART-00086 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00086 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00096 INC-00004 ART-00107 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1523-13/1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-001523 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 13 MEDIDA PROVISÓRIA (CONVERTIDA NA LEI-9528/1997) REVOGADA PELA MPR 1596-14/1997 LEG-FED MPR-001596 ANO-1997 REEDIÇÃO Nº 14 MEDIDA PROVISÓRIA (CONVERTIDA NA LEI-9528/1997) LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000044 ANO-2009 SÚMULA DA PROCURADORIA FEDERAL DO INSS
Tema
599 - Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.397/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Observação
- Acórdãos citados: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TEMPUS REGIT ACTUM) STF: MS 24958, RE 258570, RE 269407 AgR, RE 310159 AgR, RE 415454 (TP), RE 416827 (TP). (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA STF: ADI 3105, ADI 3128, RE 9231, RE 415454 RG, RE 414735 AgR, RE 416827 RG. (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADQUIRIDO) STF: RE 141190 (TP), RE 206048 (TP), RE 226855 (TP), RE 287261 AgR, RE 298695 (TP), AI 450268 AgR. -Decisões monocráticas citadas: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA) STF: RE 418634, RE 451244. (CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) STF: RE 353096, RE 545199, ARE 636437. Número de páginas: 28. Análise: 07/11/2012, SEV. Análise: 19/02/2013, AAT.