Jurisprudência STF 685053 de 08 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 685053 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
18/10/2012
Data de publicação
08/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 07-05-2013 PUBLIC 08-05-2013
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : ADELMO CÉLIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA
Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. QUESTÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Ministro AYRES BRITTO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 ART-00037 INC-00014 INC-00015 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-007145 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, BA
Tese
A questão do direito ao recebimento das vantagens pecuniárias "Gratificação de Atividade" e "Gratificação de Habilitação" pelos Policiais Militares da Bahia, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
605 - Percepção da Gratificação de Atividade e da Gratificação de Habilitação pelos Policiais Militares do Estado da Bahia.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG (TP). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, BAHIA) AI 809971 AgR (1ªT), AI 709189 AgR (2ªT), AI 732469 AgR (1ªT), AI 708713 AgR (1ªT) AI 805279 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, BAHIA) AI 734408, AI 817180, AI 742739, AI 844579, AI 829980, AI 848080, AI 852777, AI 849400, RE 674226. - Veja Apelação Cível 29.040-1/06 da Câmara Especializada do TJBA. Número de páginas: 11. Análise: 28/05/2013, IMC. Revisão: 25/06/2013, MMR.