Jurisprudência STF 678112 de 17 de Maio de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 678112 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

25/04/2013

Data de publicação

17/05/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 16-05-2013 PUBLIC 17-05-2013

Partes

RECTE.(S) : ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO DUMONT DE MIRANDA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. POLICIAL CIVIL. ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE, RELATOR, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE MÉRITO, AGRAVO, FINALIDADE, INCLUSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO POSTERIOR, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-0004 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00030 ART-00037 INC-00001 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000683 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-007289 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-EST LCP-000084 ANO-2005 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000113 ANO-2010 ART-00080 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-005406 ANO-1969 ART-00080 INC-00002 REDAÇÃO ANTERIOR A LCP-113/2010 ART-00080 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-113/2010 LEI ORDINÁRIA, MG

Tese

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

646 - Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE) RMS 21033 (TP), RMS 21046 (TP), RE 209714 (TP), RE 217266 (2ªT), RE 345598 AgR (1ªT), RE 140945 (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE, EDITAL) RE 559823 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, LIMITE DE IDADE, PROPORCIONALIDADE) AI 720259 AgR (2ªT). - Veja Apelação 1.0024.10.002714-3/001 da Terceira Câmara Cível do TJMG Número de páginas: 17. Análise: 04/06/2013, MMR.