Jurisprudência STF 656860 de 18 de Setembro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 656860

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

21/08/2014

Data de publicação

18/09/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : REGINA AUXILIADORA DE ALMEIDA CAMPOS ADV.(A/S) : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL - FOJEBRA AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SINASEMPU AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS - FENASSOJAF AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORE DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDIJUFE-BA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM GOIÁS - SINJUFEGO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINPOJUFES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇA FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAEMG AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - ASSOJAF-15 AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA JUSTIÇA AVALIADORES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ASSOJAF/RS ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTA TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIRECEITA ADV.(A/S) : ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 21.08.2014.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00001 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010887 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000004 ANO-1990 ART-00213 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, MT

Tese

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA INTEGRAL) RE 175980 (2ªT), RE 353595 (1ªT), AI 564919 AgR (2ªT), AI 601787 AgR (2ªT), AI 767931 AgR (2ªT), RE 583568 AgR (2ªT), ARE 683686 AgR (2ªT), RE 678148 AgR (2ªT), ARE 682728 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 29/09/2014, MAR.