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Jurisprudência STF 652777 de 12 de Abril de 2012
Título
ARE 652777 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
AYRES BRITTO
Data de julgamento
29/09/2011
Data de publicação
12/04/2012
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012
Partes
RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : ANA MARIA ANDREU LACAMBRA
ADV.(A/S) : NORMA SUELI LAPORTA GONÇALVES
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à divulgação, em sítio eletrônico oficial, de informações alusivas a servidores públicos.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, mas, no mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
Ministro AYRES BRITTO
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
- VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00014 INC-00033 ART-00031
PAR-00003 ART-00037 "CAPUT" PAR-00003
INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A
ART-00163 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009099 ANO-1995
ART-00055
LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-014720 ANO-2008
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
LEG-MUN DEC-050070 ANO-2008
DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tema
483 - Responsabilidade civil do Estado por dano moral decorrente de publicação da remuneração de servidor público em site na internet.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Decisão monocrática citada: SS 3902 AgR-segundo.
Número de páginas: 10.
Análise: 20/04/2012, KBP.
Revisão: 23/04/2012, ACG.