Jurisprudência STF 638467 de 04 de Outubro de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 638467 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

20/09/2012

Data de publicação

04/10/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : VANDREY JARDIM DE QUEVEDO (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM) ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DA SILVA FRAGA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FUNDAMENTO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESCABIMENTO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00161 PAR-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00406 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

592 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 841526. - Acórdãos citados: AI 359016 AgR, RE 418566 AgR, RE 594902 AgR, AI 799789 AgR. - Veja Apelação 70029820529 da Sexta Câmara Cível do TJRS. Número de páginas: 14. Análise: 17/10/2012, SEV. Revisão: 05/11/2012, IMC.