Jurisprudência STF 635659 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 635659 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
EMBTE.(S) : FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : VIVA RIO AM. CURIAE. : COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP ADV.(A/S) : BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) : DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO SOARES GARCIA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : INSTITUTO SOU DA PAZ AM. CURIAE. : INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA AM. CURIAE. : PASTORAL CARCERÁRIA ADV.(A/S) : PETRA SILVIA PFALLER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE AM. CURIAE. : ABGLT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS ADV.(A/S) : RODRIGO MELO MESQUITA AM. CURIAE. : SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADV.(A/S) : CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD ADV.(A/S) : DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO MELO DA COSTA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE - CADES ADV.(A/S) : ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DE AMOR EXIGENTE - FEAE ADV.(A/S) : CID VIEIRA DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI AM. CURIAE. : GROWROOM.NET ADV.(A/S) : ROGÉRIO MAIA GARCIA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ADV.(A/S) : VICTOR MENDONÇA NEIVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : MARCOS ROBERTO FUCHS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : REDE JURÍDICA PELA REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS ADV.(A/S) : PEDRO FIGUEIREDO OAB/MG 205.305 ADV.(A/S) : ERIKA SANTOS OAB/PE 50.348 AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS ADV.(A/S) : LEVI RESENDE LOPES ADV.(A/S) : RODRIGO MELO MESQUITA OAB/DF 41.509 AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Os embargos de declaração não servem à rediscussão do julgado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP de acórdão do Plenário desta Corte, que, ao apreciar o Tema 506 da Repercussão Geral, deu provimento a recurso extraordinário para declarar, sem redução de texto, a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006, a fim de afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A DPE/SP suscita omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado relativamente: (i) à condição de usuário nos casos de apreensão de maconha em quantidade superior ao limite fixado no julgado, aduzindo a ocorrência de inversão do ônus da prova; e (ii) ao procedimento a ser adotado para a incidência das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 e da autoridade competente para aplicá-las. 3. O MP/SP alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado relativamente: (i) à falta de referência à espécie de droga cuja posse para consumo pessoal teria sido descriminalizada; (ii) às penalidades previstas no art. 28 da Lei 11.343/2006; (iii) aos produtos que contenham THC; (iv) à determinação de que o CNJ realize, com a participação das Defensorias Públicas, mutirões carcerários; e (v) ao efeito temporal da decisão. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 620 do CPP c/c o art. 337 do RISTF e art. 1.022 do NCPC). Não constituem meio processual adequado para reforma do julgado em hipóteses de inconformismo com o resultado do julgamento ou de rediscussão da matéria fática. 5. Os recursos têm por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário. Os embargantes buscam rediscutir o que já foi decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes. Ausentes os pressupostos de embargabilidade. IV – Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
(ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela DPE/SP e pelo MP/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00620 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) HC 211364 AgR-segundo-ED (2ªT), HC 246178 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 32. Análise: 05/05/2025, JRS.