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    3. Jurisprudência STF 634764 de 28 de Fevereiro de 2014

    Coração para favoritarJurisprudência STF 634764 de 28 de Fevereiro de 2014


    Título

    RE 634764 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    GILMAR MENDES

    Data de julgamento

    13/02/2014

    Data de publicação

    28/02/2014

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014

    Partes

    RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Ementa

    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. 3. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. 4. Repercussão geral reconhecida.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Ministro GILMAR MENDES Relator

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-ÚNICO ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ITEM-60 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tema

    700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas - e a validade da base de cálculo utilizada.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, HIPÓDROMO) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/03/2014, JOS. Revisão: 17/06/2014, SER.