Jurisprudência STF 634764 de 28 de Fevereiro de 2014
Título
RE 634764 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/02/2014
Data de publicação
28/02/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014
Partes
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO
ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. 3. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. 4. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036
INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102
INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-ÚNICO
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150
INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003
ART-00154 INC-00001 ART-00156 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000056 ANO-1987
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LCP-000116 ANO-2003
LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ITEM-60 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987
DECRETO-LEI
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas - e a validade da base de cálculo utilizada.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdão(s) citado(s):
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, HIPÓDROMO)
RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT).
Número de páginas: 14.
Análise: 06/03/2014, JOS.
Revisão: 17/06/2014, SER.