Jurisprudência STF 634764 de 28 de Fevereiro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 634764 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
13/02/2014
Data de publicação
28/02/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014
Partes
RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. 3. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. 4. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-ÚNICO ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ITEM-60 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas - e a validade da base de cálculo utilizada.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, HIPÓDROMO) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/03/2014, JOS. Revisão: 17/06/2014, SER.