Jurisprudência STF 634764 de 28 de Fevereiro de 2014

Título

RE 634764 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

13/02/2014

Data de publicação

28/02/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 27-02-2014 PUBLIC 28-02-2014

Partes

RECTE.(S) : JOCKEY CLUB BRASILEIRO ADV.(A/S) : RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. 3. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. 4. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-ÚNICO ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00153 INC-00003 ART-00154 INC-00001 ART-00156 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000056 ANO-1987 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000116 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ITEM-60 ITEM-61 REDAÇÃO DADA PELA LCP-56/1987 DECRETO-LEI LEG-FED SUMSTF-000239 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

700 - Constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a atividade de exploração de jogos e apostas - tais como a venda de bilhetes, de pules ou de cupons de apostas - e a validade da base de cálculo utilizada.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (TRIBUTAÇÃO, INGRESSO, HIPÓDROMO) RE 74849 (2ªT), RE 74506 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/03/2014, JOS. Revisão: 17/06/2014, SER.