Jurisprudência STF 628137 de 23 de Novembro de 2010

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 628137 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

21/10/2010

Data de publicação

23/11/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00397

Partes

ADV.(A/S) : MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : SUZE OLIVEIRA MENDONÇA RONDELLI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Ementa

ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DOS JUROS PROGRESSIVOS SOBRE CONTA VINCULADA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra Ellen Gracie Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ALCANCE, MULTIPLICIDADE, CORRENTISTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

331 - Incidência de juros progressivos sobre o FGTS.

Observação

- Acórdãos citados: RE 410635 AgR, RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG. - Decisões monocráticas citadas: RE 598363, AI 607723, AI 719740, AI 740521, AI 763932. Número de páginas: 7. Análise: 29/11/2010, KBP. Revisão: 30/11/2010, ACG. Alteração: 30/09/2011, MMR.