Jurisprudência STF 627189 de 20 de Outubro de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 627189 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

22/09/2011

Data de publicação

20/10/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-202 DIVULG 19-10-2011 PUBLIC 20-10-2011 EMENT VOL-02611-02 PP-00147 RT v. 101, n. 915, 2012, p. 525-532

Partes

RECTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO CITY BOAÇAVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FERNANDO NETTO BOITEUX E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À RECORRENTE PARA REDUÇÃO DO CAMPO ELETROMAGNÉTICO DE UMA DE SUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00013 LEI ORDINÁRIA

Tema

479 - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 15. Análise: 26/10/2011, KBP. Revisão: 09/11/2011, MMR.