Jurisprudência STF 614384 de 29 de Junho de 2012

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 614384 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

21/06/2012

Data de publicação

29/06/2012

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012

Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE ARACAJU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU RECDO.(A/S) : ANA MARIA DA VITORIA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 37 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS EM DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 18/12/2008. RATIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CRIADOS POR LEI PUBLICADA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DA ADI Nº 2.381, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. CRIVO DO PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00018 PAR-00004 ART-000023 ART-00030 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00096 INCLUÍDO PELA EMC 57/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000015 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000057 ANO-2008 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00037 PAR-ÚNICO REDAÇÃO ANTERIOR À EMC 16/1999 ART-00037 REDAÇÃO DADA PELA EMC 16/1999 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC 19/1999 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SE LEG-EST EMC-000016 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL, SE LEG-EST LEI-000554 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA, SE

Tema

559 - Convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequências sobre execuções fiscais ajuizadas anteriormente à promulgação da citada emenda constitucional.

Observação

- Decisões monocráticas citadas: RE 608097, RE 611261, RE 611288, AI 818448, AI 822494, AI 824542. - Veja ADI 2381 MC e Incidente de Inconstitucionalidade 1/2000 do TJ/SE. Análise: 09/07/2012, MMR. Revisão: 10/07/2012, KBP.

Doutrina

NUNES, Castro. Do Estado Federado e sua Organização Municipal. 2. ed. Câmara dos Deputados, 1982.