Jurisprudência STF 612359 de 27 de Agosto de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 612359 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
13/08/2010
Data de publicação
27/08/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01224
Partes
ADV.(A/S) : MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES RECDO.(A/S) : IDA BASSO PISSOLI ADV.(A/S) : MAGDA MONTENEGRO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DESDE QUE HAJA POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, CONSEQUÊNCIA, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00078 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00002 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado.
Tema
294 - Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 418918 - Tribunal Pleno, RE 422241 AgR, RE 459227 AgR, RE 496111. - Decisões monocráticas citadas: MI 595, RE 422122, RE 427076, AI 524703, AI 527566, AI 728514, AI 749682. Número de páginas: 8. Análise: 06/09/2010, IMC. Revisão: 08/09/2010, KBP. Alteração: 30/09/2011, MMR.