Jurisprudência STF 611505 de 07 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 611505 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
07/01/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-297 DIVULG 18-12-2020 PUBLIC 07-01-2021
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : MARCOS RODRIGUES PEREIRA
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA ASSENTADA POR ESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO DO § 3º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O quórum qualificado previsto no § 3º do art. 102 da Constituição da República respeita às hipóteses de inexistência de repercussão geral, isto é, quando este Supremo Tribunal entende que determinada controvérsia constitucional não preenche os requisitos de relevância ou transcendência. 2. Situação diversa é aquela em que o Supremo Tribunal Federal manifesta-se pela ausência de questão constitucional no recurso extraordinário e assenta, no caso, incidirem os efeitos da inexistência de repercussão geral. Não há, então, análise da repercussão geral da matéria, pois o recurso extraordinário sequer trata de questão constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o efeito inverso da repercussão geral por ausência do quorum no sentido da afirmação negativa, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente o Ministro Ricardo Lewandowski, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal. Plenário, 29.6.2017. Decisão: Após o voto-vista da Ministra Cármen Lúcia, que rejeitava os embargos de declaração, no que foi acompanhada pelos Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Roberto Barroso; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin (Relator) no sentido de acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar que neste recurso extraordinário esta Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 482, por ausência de maioria qualificada em sentido contrário (art. 102, § 3º, parte final, da CRFB), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, considerando irreparável a decisão deste Supremo Tribunal que assentou inexistente repercussão geral na matéria debatida no recurso extraordinário, nos termos do voto da Ministra Cármen Lúcia, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator) e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRESSUPOSTO INTRÍNSECO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, LEGÍTIMA, APLICAÇÃO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AUSÊNCIA, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, MINISTRO RELATOR, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM DE VOTOS, ATO OMISSIVO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, PRONUNCIAMENTO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: DESPROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, REGIMENTO INTERNO, STF, ABSTENÇÃO, VOTO, CONTAGEM DE VOTOS, SOMATÓRIO, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUORUM, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MAIORIA ABSOLUTA, CASO CONCRETO, ALCANCE. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, RECONHECIMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, ALCANCE, MAIORIA QUALIFICADA, AFASTAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO, CONSEQUÊNCIA, OCORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, ALCANCE, MAIORIA QUALIFICADA, AFASTAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO, DETERMINAÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NECESSIDADE, DOIS TERÇOS, MEMBRO, STF, FINALIDADE, RECUSA, REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00003 ART-00105 INC-00003 LET-A LET-B LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00002 PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 ART-01035 PAR-00001 PAR-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B ART-00323 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00324 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000031 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000047 ANO-2009 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000042 ANO-2010 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO) RE 611505 RG (TP). (INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 607607 (TP), ARE 679894 AgR (1ªT), RE 607607 ED (TP), RE 584608 RG (TP). (COMPETÊNCIA, STJ, LEI FEDERAL) AI 142062 AgR (2ªT), RE 147684 (TP). (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RE) RE 214289 (2ªT), AI 137201 AgR (1ªT), AI 171020 AgR (2ªT), RE 436764 ED (2ªT), RE 467462 AgR (2ªT), ARE 682601 AgR (1ªT), ARE 910691 AgR (2ªT), ARE 939434 ED (2ªT). (APLICAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 607607 (TP), RE 729884 (TP), RE 607607 ED (TP), RE 944250 RG (TP), RE 944245 RG (TP), RE 983765 RG (TP), ARE 881383 RG (TP), RE 655466 RG (TP), ARE 777323 RG (TP), RE 608379 RG (TP), ARE 699362 RG (TP), RE 688984 RG (TP), RE 631444 RG (TP), RE 686143 RG (TP), RE 599903 RG (TP), RE 584608 RG (TP). (RECONHECIMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VOTO, MAIORIA ABSOLUTA, CORTE CONSTITUCIONAL) RE 956304 RG-ED (TP). Número de páginas: 57. Análise: 18/01/2022, BMP.
Doutrina
ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 771-772. MARINONI, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Repercussão geral no recurso extraordinário. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 38. MENDES, Gilmar Ferreira; STRECK, Lênio Luiz. Comentário ao Art. 102, § 3º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. p. 1409. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 649. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de processo civil: Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2013. v. 5. p. 581