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Jurisprudência STF 608872 de 01 de Agosto de 2011
Título
RE 608872 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
02/12/2010
Data de publicação
01/08/2011
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S) : CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ - HOSPITAL SÃO PAULO
ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA TELLES RODRIGUS CALDAS E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA
Tributário – Imunidade – Entidades de assistência social – ICMS – Aquisição no mercado interno – Contribuinte de fato.
1. A controvérsia relativa à abrangência da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, “c”, da Constituição Federal a instituição de assistência social, quando da aquisição de bens no mercado interno, na qualidade de contribuinte de fato, ultrapassa os limites subjetivos das partes.
2. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
INC-00006 LET-C PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-0543A PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00323 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
342 - Imunidade de ICMS sobre produtos e serviços adquiridos por entidade filantrópica.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
- Acórdãos citados: RE 203755, RE 210251 EDv.
- Decisões monocráticas citadas: SS 3533, RE 225778.
Número de páginas: 15.
Análise: 09/08/2011, KBP.
Revisão: 10/08/2011, SEV.
Alteração: 30/09/2011, MMR.