Jurisprudência STF 606010 de 05 de Fevereiro de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 606010 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
10/12/2015
Data de publicação
05/02/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 04-02-2016 PUBLIC 05-02-2016
Partes
RECTE.(S) : ASPRO DO BRASIL SISTEMAS DE COMPRESSÃO PARA GNV LTDA ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - MORA - MULTA - BASE: VALOR DOS TRIBUTOS - ARTIGOS 145, § 1º, E 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade de dispositivo legal a autorizar a exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), PRONUNCIAMENTO, MATÉRIA, CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, CONTRIBUINTE, SUJEIÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, POSSIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010426 ANO-2002 ART-00007 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
Tema
872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/03/2016, IMC.