Jurisprudência STF 603448 de 16 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 603448 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
11/03/2010
Data de publicação
16/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-067 DIVULG 15-04-2010 PUBLIC 16-04-2010 EMENT VOL-02397-05 PP-01372
Partes
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARTINS E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CONCEIÇÃO FERNANDES DA SILVA
Ementa
COBRANÇA CONTRA O ESTADO. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DÉBITOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Votou de forma divergente o Ministro Marco Aurélio. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- AUSÊNCIA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00177 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00557 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-02028 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Tema
255 - Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
Observação
- Acórdãos citados: RE 583747, RE 584608, RE 588944, RE 598363, AI 646315 AgR, AI 662747 AgR, AI 758019 - Tribunal Pleno. - Decisões monocráticas citadas: RE 557208, RE 601646, AI 750047, AI 751834, AI 753709, AI 763330. Número de páginas: 7. Análise: 26/04/2010, IMC. Revisão: 19/05/2010, MMR. Alteração: 29/09/2011, MMR.