Jurisprudência STF 602917 de 23 de Novembro de 2010

Título

RE 602917 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

21/10/2010

Data de publicação

23/11/2010

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00313 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 500-503

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO E ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA E E OUTRO(A/S)

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA

Tema

324 - Estabelecimento, por lei, de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 8. Análise: 25/11/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.

Doutrina