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    Jurisprudência STF 602917 de 23 de Novembro de 2010

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 602917 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    ELLEN GRACIE

    Data de julgamento

    21/10/2010

    Data de publicação

    23/11/2010

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00313 RT v. 100, n. 906, 2011, p. 500-503

    Partes

    RECTE.(S) : UNIÃO E ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECDO.(A/S) : G & C COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA E ADV.(A/S) : RICARDO AUGUSTO GALVÃO DE SOUZA E E OUTRO(A/S)

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO: VALOR DA OPERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 7.798/89, QUE ESTABELECE VALORES PRÉ-FIXADOS PARA O IPI. ART. 146, III, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

    Indexação

    - VIDE EMENTA.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00146 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007798 ANO-1989 ART-00003 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    324 - Estabelecimento, por lei, de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

    Observação

    Número de páginas: 8. Análise: 25/11/2010, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.