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Jurisprudência STF 601967 de 02 de Marco de 2011

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 601967 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

09/12/2010

Data de publicação

02/03/2011

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-041 DIVULG 01-03-2011 PUBLIC 02-03-2011 EMENT VOL-02474-02 PP-00379 LEXSTF v. 33, n. 387, 2011, p. 426-430

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : FITESA S/A ADV.(A/S) : MARIA CAROLINA NOGUEIRA SIMAS ADV.(A/S) : CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

Ementa

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – DIREITO DE CRÉDITO – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2006. Possui repercussão geral a controvérsia sobre caber ou não a lei complementar – no caso, a nº 122/06 – dispor sobre o direito à compensação de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LCP-000122 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR

Tema

346 - Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 03/03/2011, SOF. Alteração: 30/09/2011, MMR.