Jurisprudência STF 598085 de 21 de Agosto de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 598085 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EROS GRAU

Data de julgamento

01/08/2009

Data de publicação

21/08/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-09 PP-01986

Partes

ADV.(A/S) : ARLYSON GEORGE GANN HORTA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS - OCB ADV.(A/S) : MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE SÁ E FARIA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIMED DE BARRA MANSA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. MP N. 1.858/99. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos --- constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.858/99, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades cooperativas --- ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EROS GRAU Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00006 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED MPR-001858 ANO-1999 MEDIDA PROVISÓRIA

Tema

177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 01/09/2009, MMR. Revisão: 02/09/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.