Jurisprudência STF 597124 de 10 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 597124 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
12/05/2021
Data de publicação
10/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ADV.(A/S) : EDSON FERNANDO HAUAGGE E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S) : ANA LUCIA FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : FERNANDO TEXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP ADV.(A/S) : JOÃO THEODORO DA SILVA JÚNIOR ADV.(A/S) : JADER NILSON DA LUZ DIAS AM. CURIAE. : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : JACKSON LUIS VICENTE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO CEARÁ ADV.(A/S) : GERALDO RODRIGUES DE SOUSA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO AM. CURIAE. : FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA ADV.(A/S) : JOSÉ TÔRRES DAS NEVES AM. CURIAE. : SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : JONHNATHAS SANTIAGO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES DE IMBITUBA E LAGUNA DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : ELIAS DO AMARAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 222. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS NO CASO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 03.06.2020, de minha relatoria, ao analisar o mérito dos autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 222), fixou a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso". 2. Conforme assentado no julgamento, a leitura adequada do dispositivo legal à luz do regime inaugurado expressamente pelo art. 7º, XXXIV da Constituição Federal de 1988, impõe que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material. 4. Merece ser acolhido o pedido para a correção do erro material apontado, visto que houve no acórdão a citação, em trechos, da Lei 4.830/65, ao invés da Lei 4.860/65. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do assentado em paradigma de repercussão geral, com pretensão de efeitos infringentes, mesmo que a título de reparar equívocos fáticos e normativos, os quais foram suscitados no curso do processo e devidamente enfrentados e valorados pela corrente majoritária do STF. 6. Além disso, não ficou demonstrada a ocorrência de motivos excepcionais de interesse social ou de segurança jurídica que ensejariam à pretendida modulação de efeitos da decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos.
Decisão
(ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê “Lei 4.830/65”, leia-se “Lei 4.860/65”, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Indexação
- VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST), ADICIONAL, RISCO, EXTENSÃO, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. QUESTÃO NOVA, JURISPRUDÊNCIA, STF, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO DE MÉRITO, SEGURANÇA JURÍDICA. PROPOSTA, LIMITAÇÃO, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, RISCO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR PORTUÁRIO, CARÁTER PERMANENTE. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: PROPOSTA, AJUSTE, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, RECEBIMENTO, ADICIONAL, RISCO, EXIGÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, TRABALHADOR PORTUÁRIO, CARÁTER PERMANENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00034 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004830 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004860 ANO-1965 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00193 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) Rcl 20061 AgR-ED-ED (1ªT), AI 768149 AgR-ED (2ªT), ARE 906026 AgR-ED (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ADICIONAL, RISCO, EXTENSÃO, TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO) TST: AIRR-1673-18.2013.5.02.044, E-ED-RR - 116500- 17.2002.5.09.0322. Número de páginas: 40. Análise: 23/11/2021, JAS.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. p. 539-540.