Jurisprudência STF 591054 de 14 de Novembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 591054 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

23/10/2008

Data de publicação

14/11/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-16 PP-03104 LEXSTF v. 31, n. 361, 2009, p. 256-259

Partes

INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ADV.(A/S) : SANDRO SPRICIGO RECDO.(A/S) : SANDRO GASPARI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ementa

CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE. Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO, PROCESSO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Legislação

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Tema

129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 4. Análise: 26/11/2008, CLM. Revisão: 27/11/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR. Alteração: 09/07/2014, SER.