Jurisprudência STF 586693 de 12 de Setembro de 2008

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 586693 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

26/06/2008

Data de publicação

12/09/2008

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-05 PP-01119

Partes

ADV.(A/S) : EDISON MALUF E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : EDISON MALUF ADV.(A/S) : JOÃO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Ementa

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - LEI MUNICIPAL Nº 13.250/01 - INSURGÊNCIA CONTRA O SISTEMA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS - PERÍODO POSTERIOR À EMENDA Nº 29/2000. Possui repercussão geral controvérsia sobre a procedência, ou não, do conflito entre o texto primitivo da Carta e a Emenda Constitucional nº 29/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - INOBSERVÂNCIA. O tema relativo à declaração de inconstitucionalidade de lei e de emenda constitucional mediante deliberação de órgão fracionado está a merecer o crivo do Supremo.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-MUN LEI-013250 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Tema

94 - Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO. Número de páginas: 3. Análise: 20/10/2008, IMC. Revisão: 30/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.