Jurisprudência STF 585535 de 01 de Agosto de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 585535 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
19/06/2008
Data de publicação
01/08/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-10 PP-01957
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANA MARIA PARISI E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : HERAL S/A INDUSTRIA METALÚRGICA
Ementa
Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Vedação à vinculação de receita (artigo 167, IV, da Constituição Federal). Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Carlos Britto, Celso de Mello, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- VERIFICAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, AUMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, ICMS, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA SOCIAL. QUESTÃO DE DIREITO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE, REPETIÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO, TOTALIDADE, ESTADO. EXISTÊNCIA, DECISÃO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, MAJORAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, ICMS, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, RECEITA, IMPOSTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTO, FATO CONCRETO, LEGISLAÇÃO, POSTERIORIDADE, AFASTAMENTO, VINCULAÇÃO, RECEITA, AUMENTO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, ICMS, EXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, STF, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, NECESSIDADE, ANÁLISE, FATO CONCRETO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00167 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-009903 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-011813 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-006556 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST LEI-007003 LEI ORDINÁRIA, SP
Tema
92 - Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: RE 183906. Número de páginas: 6. Análise: 22/08/2008, IMC. Alteração: 29/09/2011, MMR.