Jurisprudência STF 584247 de 02 de Maio de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 584247 QO

Classe processual

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

27/10/2016

Data de publicação

02/05/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA RECDO.(A/S) : FRANCISCA MARIA DA SILVA ADV.(A/S) : MARIA EMÍLIA BRITO SILVA LEITE E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO PLENÁRIO VIRTUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. 2. A discussão diz respeito à definição da competência jurisdicional para o julgamento do feito (estadual ou federal), a partir da definição de qual ente federado seria o responsável pelo pagamento do adicional pretendido. 3. A controvérsia está restrita a parcela limitada de servidores de ex-Território – quadro em extinção da Administração Pública Federal –, cuja análise está vinculada a situações temporais também específicas (decorrentes da celebração e vigência de dois convênios). Não se verifica, portanto, a presença de repercussão geral a justificar pronunciamento de mérito do Supremo Tribunal Federal. 4. Questão de ordem que se resolve no sentido da inexistência de repercussão geral, com a consequência de não se conhecer do recurso extraordinário.

Decisão

Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 04.09.2014. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de assentar a inexistência de repercussão geral no caso, e, portanto, não conhecer do recurso, valendo a decisão para todos os recursos sobre matéria idêntica que ainda se encontrem na origem, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.

Indexação

- POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: POSSIBILIDADE, REDISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, CONSEQUÊNCIA, MULTIPLICIDADE. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SUSPENSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, PROCESSO, TERRITÓRIO NACIONAL. INOCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, MATÉRIA DE MÉRITO, CASO CONCRETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, LIMITE TEMPORAL, RECONSIDERAÇÃO, FINALIDADE, SEGURANÇA, PARTE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: POSSIBILIDADE, MUDANÇA, CRITÉRIO, RELEVÂNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, DECURSO DE TEMPO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: POSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL. NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, SESSÃO ADMINISTRATIVA, FINALIDADE, REVISÃO, REGIMENTO INTERNO. PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, EQUIPARAÇÃO, AUSÊNCIA, VOTO, PLENÁRIO VIRTUAL, ACOMPANHAMENTO, VOTO, MINISTRO RELATOR, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA. SEPARAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, VOTAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, VOTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. SUFICIÊNCIA, VOTO, MAIORIA, MEMBRO, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL. LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, QUORUM, DOIS TERÇOS, RECONHECIMENTO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, PLENÁRIO VIRTUAL, MOMENTO ANTERIOR, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, QUORUM, RECUSA, REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE, INSERÇÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO, APRECIAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, QUORUM, REJEIÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, ESPERA, SOLUÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 ART-00109 INC-00001 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Não tem repercussão geral a questão constitucional sobre a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação relacionada ao pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território cedido a Estado-membro por convênio firmado com a União.

Tema

538 - Competência para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidor público de ex-Território Federal ante a existência de convênio firmado entre a União e o Estado-membro para o qual cedido.

Observação

- Veja RE 607607 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 12/05/2017, JSF. Revisão: 26/05/2017, KBP.