Jurisprudência STF 577494 de 09 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 577494 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/04/2008
Data de publicação
09/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-07 PP-01433
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE RECTE.(S) : BANESTADO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Ementa
EMENTA: PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LC 7/70 E DO ART. 3º DA LC 8/70. ART. 173, § 1º, II, DA CF. TRATAMENTO MAIS GRAVOSO PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA, POR SE SUJEITAREM À CONTRIBUIÇÃO AO PASEP, EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS, QUE RECOLHEM A CONTRIBUIÇÃO AO PIS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Menezes Direito. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. OCORRÊNCIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALCANCE, TOTALIDADE, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SUBSIDIÁRIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CONTRIBUIÇÃO, PASEP. NECESSIDADE, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ISONOMIA, TRATAMENTO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, DEFINIÇÃO, APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HIPÓTESE, CONTRIBUIÇÃO, PASEP, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PRIVADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00173 PAR-00001 INC-00002 (REDAÇÃO ORIGINAL) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LCP-000007 ANO-1970 ART-00012 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000008 ANO-1970 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
Tema
64 - Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 7. Análise: 02/06/2008, ACL. Alteração: 29/09/2011, MMR.