Jurisprudência STF 577302 de 02 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 577302 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
17/04/2008
Data de publicação
02/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-07 PP-01402
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, TOTALIDADE, CONTRIBUINTE, IPI. EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, GRANDE IMPACTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000491 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI
Tema
63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 561485. Número de páginas: 5. Análise: 19/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.