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    Jurisprudência STF 577302 de 02 de Maio de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 577302 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    17/04/2008

    Data de publicação

    02/05/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-078 DIVULG 30-04-2008 PUBLIC 02-05-2008 EMENT VOL-02317-07 PP-01402

    Partes

    ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : GABRIELA MANCUSO FIRMBACH E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : PETTENATI S/A INDÚSTRIA TÊXTIL

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. ART. 41, § 1º, DO ADCT. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista econômico e jurídico.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ALCANCE, TOTALIDADE, CONTRIBUINTE, IPI. EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, GRANDE IMPACTO, ARRECADAÇÃO, TRIBUTO.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00041 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000491 ANO-1969 ART-00001 DECRETO-LEI

    Tema

    63 - Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 561485. Número de páginas: 5. Análise: 19/05/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.