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    Jurisprudência STF 576920 de 11 de Abril de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 576920 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    RICARDO LEWANDOWSKI

    Data de julgamento

    20/03/2008

    Data de publicação

    11/04/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01717

    Partes

    ADV.(A/S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : SALETE SANTOS DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Ementa

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão relevante do ponto de vista político- jurídico que ultrapassa o interesse subjetivo da causa.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Cezar Peluso. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator

    Indexação

    - CONFIGURAÇÃO, MATÉRIA, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, EXAME, EXISTÊNCIA, CARÁTER MANDAMENTAL, CARÁTER OPINATIVO, DECISÃO, PROFERIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, ANÁLISE, ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00031 PAR-00001 ART-00071 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Tema

    47 - Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2008, CEL. Alteração: 29/09/2011, MMR.