Jurisprudência STF 576336 de 06 de Junho de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 576336 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
07/05/2008
Data de publicação
06/06/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-05 PP-00959
Partes
ADV.(A/S) : WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : JOSIMAR XAVIER DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PGE-RO - SÁVIO DE JESUS GONÇALVES RECTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ESTORNO NA REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. SUBSÍDIO DO DESEMBARGADOR. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Questão restrita ao interesse regional e das partes.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, QUESTÃO, LIMITAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, AUDITOR FISCAL, BASE, SUBSÍDIO, GOVERNADOR. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00012 INC-00013 PAR-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00167 "CAPUT" INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RO LEG-EST EMC-000036 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL, RO LEG-EST LEI-001052 ANO-2002 ART-00038 INC-00001 LEI ORDINÁRIA, RO
Tese
A questão do teto remuneratório dos auditores fiscais de Rondônia, calculado com base no subsídio do Governador e não no de Desembargador, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Tema
81 - Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2008, AAC. Alteração: 29/09/2011, MMR.